CFM entra com ação contra norma que autoriza farmacêuticos prescreverem medicamentos
O CFM argumenta que esses profissionais não têm atribuição legal nem preparo técnico para diagnosticar e tratar doenças.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) acionou a Justiça para anular a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo os que exigem receita.
O CFM argumenta que esses profissionais não têm atribuição legal nem preparo técnico para diagnosticar e tratar doenças.
A norma do CFF, publicada em 17 de março, permitiria a prescrição por farmacêuticos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica.
A ação do CFM cita uma decisão judicial de 2024 que já havia invalidado outra medida semelhante e reforça críticas de entidades médicas à nova regulamentação.
Fonte: Redação Rádio Fronteira
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