Amplamente discutido pelos parlamentares, o projeto de lei 759/202, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), com proposta apensada do deputado Altair Silva (PP), foi aprovado por unanimidade na tarde desta quarta-feira (10), durante sessão ordinária da Alesc. A proposta proíbe a reconstituição, em Santa Catarina, de leite em pó importado, com o objetivo de amenizar a crise na cadeia produtiva do leite, considerada um dos pilares do agronegócio e fonte de renda para milhares de famílias de agricultores. Pelo texto aprovado, indústrias de processamento de leite e laticínios ficam impedidas de transformar leite em pó de origem importada em leite fluido para comercialização dentro do estado. O argumento dos defensores da medida é que o produto importado entra em Santa Catarina a um custo mais baixo e passa a concorrer, de forma desleal, com o leite produzido pelos agricultores catarinenses. O projeto também prevê penalidades, que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, como apreensão do lote de leite fluido reconstituído, multa e suspensão temporária ou cassação da Inscrição Estadual, sempre após processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa.
Também foi aprovado em plenário o projeto de lei 160/2024, do deputado Fabiano da Luz (PT), que institui a Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária – Compra Coletiva/SC. A proposta busca ampliar a participação da agricultura familiar nas compras públicas, garantindo mais competitividade, geração de renda e oportunidades para agricultores familiares e empreendimentos da economia popular e solidária, além de incentivar a produção agroecológica diversificada, com apoio integrado de entidades de extensão rural, pesquisa pública, crédito, abastecimento e armazenamento do Estado.
Os deputados também aprovaram o PL 363/2021, de Fabiano da Luz (PT), que institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a ser adotada pelo poder público estadual e municipal na elaboração de planos, programas e políticas públicas. A iniciativa tem o objetivo de estimular relações de cooperação para alcançar os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU – entre eles, erradicar a pobreza e a fome e garantir educação inclusiva –, que devem ser implementados por todos os países até 2030.
Outra proposta aprovada foi o PL 132/2024, do deputado Marquito (Psol), que cria a Política Estadual de Bioinsumos, aprovada com emenda do deputado José Milton Scheffer (PP). A política tem como finalidade ampliar e fortalecer o desenvolvimento de práticas agroecológicas, expandindo a produção, o desenvolvimento e o uso de bioinsumos em sistemas de produção agroalimentar sustentáveis em Santa Catarina.
