O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece um conjunto de medidas de ajuste fiscal para o governo federal. A proposta foi aprovada em regime de urgência, com 45 votos favoráveis e 31 contrários.

O projeto, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e negociado com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), busca ampliar a arrecadação e conter o crescimento das despesas públicas.

Segundo estimativas apresentadas pelo governo e pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), as medidas poderão melhorar o resultado das contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.

A votação ainda não foi concluída. Os senadores deverão analisar os destaques, que podem modificar pontos específicos da proposta, em sessão prevista para terça-feira (17). Depois da conclusão dessa etapa, o projeto deverá seguir para a Câmara dos Deputados.

Redução de benefícios fiscais poderá chegar a 20%

Uma das principais mudanças previstas no projeto é a ampliação do corte linear de benefícios tributários federais, que passaria de 10% para 20%.

Na prática, a medida pretende reduzir parte das renúncias fiscais concedidas pelo governo a determinados setores da economia.

O pacote também estabelece limites à compensação de impostos pelas empresas, mecanismo que permite utilizar créditos tributários para abater valores devidos ao Fisco.

De acordo com as estimativas oficiais apresentadas durante a tramitação, mais de dois terços do impacto fiscal esperado deverão vir do aumento da arrecadação. O restante será obtido por meio da contenção de despesas públicas.

Governo poderá limitar crescimento das despesas

Outra medida prevista no projeto altera as regras do arcabouço fiscal.

O texto estabelece um mecanismo que permite reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas públicas em anos nos quais houver risco de descumprimento do limite inferior da meta fiscal.

Segundo o governo, essa alteração poderá proporcionar economia aproximada de R$ 12,8 bilhões.

A proposta também amplia os mecanismos de bloqueio e contingenciamento de recursos durante a execução do Orçamento, permitindo ajustes adicionais nas despesas conforme o comportamento das receitas.

Mudança poderá afetar recursos mínimos da Saúde

O projeto também prevê alterações no cálculo dos recursos mínimos obrigatórios destinados à saúde pública.

Pelo texto, receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás ficarão excluídas da base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) até 2030.

Como o piso federal da Saúde está vinculado a essa receita, a mudança poderá reduzir o valor mínimo que a União fica obrigada a aplicar na área em comparação com a regra atual.

A medida integra o conjunto de propostas destinadas a ampliar a margem de controle das despesas federais.

Relator acolheu mais de 20 emendas

Durante as negociações no Senado, o relator Eduardo Braga acolheu total ou parcialmente pelo menos 20 emendas apresentadas pelos parlamentares.

Entre as alterações, está a retirada da autorização para o governo desvincular até 40% do superávit financeiro de fundos públicos com destinação específica.

O parecer também preservou os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e estabeleceu proteções para despesas relacionadas à dívida pública e à inovação.

Na área tributária, foram incluídas exceções ao corte de incentivos fiscais para setores como tecnologia e semicondutores.

O texto também preserva isenções relacionadas à aquisição de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.

Supersalários também entram na proposta

O projeto estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional discuta a regulamentação de medidas destinadas a limitar pagamentos acima do teto constitucional no funcionalismo público.

Na versão original, os recursos economizados com essas medidas nos três Poderes seriam destinados ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Entretanto, uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) alterou a destinação prevista.

Pelo novo texto, os valores poderão ser utilizados para reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal, incluindo possíveis contratações e reajustes, conforme as regras aplicáveis.

Pacote é considerado importante para o Orçamento de 2027

A equipe econômica do governo considera o ajuste fiscal uma das principais medidas para a elaboração do Orçamento de 2027.

A meta estabelecida para o próximo ano é alcançar superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a aproximadamente R$ 73,2 bilhões.

O projeto também prevê a possibilidade de excluir até R$ 10,5 bilhões em gastos com subsídios ao óleo diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.

Além da busca pelo equilíbrio das contas públicas, o governo pretende ampliar a margem orçamentária para programas e compromissos anunciados para o próximo mandato presidencial.

O que falta para o projeto virar lei?

Apesar da aprovação do texto-base, o PLP 299/2026 ainda precisa cumprir outras etapas no Congresso Nacional.

O Senado deverá concluir a análise dos destaques na terça-feira (17). Em seguida, a proposta seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

Se aprovado pelas duas Casas, o projeto será encaminhado à Presidência da República para sanção ou veto.

Até a conclusão da tramitação, as mudanças propostas ainda não têm força de lei.