A Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira destinou R$ 153.643,29 em recursos provenientes de penas de prestação pecuniária para financiar projetos de entidades públicas e privadas com finalidade social. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Adrielly Pinho Moreira, após análise técnica realizada por uma comissão especial e parecer favorável do Ministério Público.
Os recursos são oriundos de valores pagos em cumprimento de penas alternativas e foram distribuídos por meio de edital público, conforme prevê a Resolução Conjunta nº 14/2024 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ao todo, 19 projetos foram inscritos. Destes, 12 foram aprovados integral ou parcialmente e sete acabaram indeferidos por não atenderem aos critérios técnicos e regulamentares estabelecidos no edital.
Na sentença, a magistrada destacou que o processo observou os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com análise da documentação, da viabilidade e da relevância social de cada proposta. O valor disponível na conta judicial era de R$ 170.481,71, sendo que parte do montante permanecerá reservada para contingências, conforme determina a resolução.
Projetos contemplados
Os recursos foram distribuídos da seguinte forma:
Instituto Santé (Hospital de Dionísio Cerqueira) – R$ 15.115,69 (deferimento integral);
Associação Intermunicipal de Bombeiro Comunitário – R$ 25.693,00 (deferimento integral);
Fundo Municipal de Saúde – R$ 20.000,00 (deferimento integral);
2ª Companhia do 11º Batalhão de Polícia Militar de Fronteira – R$ 20.103,80 (deferimento integral);
APP da Escola Pingo de Gente – R$ 5.300,00 (deferimento parcial);
APP da Escola Dr. Theodureto de Faria Souto – R$ 12.660,50 (deferimento integral);
APP da Creche Isaura Motta Barreiro – R$ 7.809,94 (deferimento integral);
APP da Escola Governador Irineu Bornhausen – R$ 15.151,36 (deferimento parcial);
Rotary Club de Dionísio Cerqueira/Barracão – R$ 9.125,00 (deferimento parcial);
APAE de Barracão – R$ 18.000,00 (deferimento integral);
Associação Amigos do Bem (AABEM) – R$ 3.199,00 (deferimento parcial);
Conselho Comunitário de São José do Cedro – R$ 1.485,00 (deferimento parcial).
A liberação dos recursos ocorrerá por meio de alvarás judiciais expedidos em cada processo individual. As entidades beneficiadas deverão utilizar os valores exclusivamente nos projetos aprovados e apresentar prestação de contas ao Poder Judiciário, sob pena de devolução dos recursos e adoção das medidas legais cabíveis
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